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| Foto: Reprodução Facebook Oficial de Vitor Penido |
A defesa do prefeito Vitor Penido (DEM) apresentou ao Supremo Tribunal de Justiça os embargos de declaração. Um instrumento jurídico utilizado para apontar ou esclarecer aspectos quanto a dúvidas, omissão, contradição e obscuridade, na sentença proferida pelo tribunal superior.
A informação foi confirmada pelo Sempre Nova Lima com o STJ. Agora, a relatora do caso, Ministra Regina Helena Costa, vai analisar o que defende a defesa do prefeito e com isso deverá levar a matéria à julgamento. Contudo, este instrumento é incapaz de alterar a sentença proferida em primeira, segunda e terceira instâncias.
Penido foi condenado a perder os direitos políticos por três anos por improbidade administrativa. Juristas ouvidos pelo Sempre afirmam que o prefeito, portanto, não reúne as condicionantes para continuar na cadeira de prefeito de Nova Lima.
Já Vitor disse em nota que não cometeu atos ilícitos: “Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça desta terça-feira (13/03), o prefeito Vitor Penido afirma que não houve qualquer ilegalidade na licitação em questão e que vai recorrer da decisão. A decisão não altera a atual situação do governo”, se limitou a dizer.
Especialistas disseram à este portal que a tendência é que os embargos sejam recusados. Vitor ainda pode interpor os embargos dos embargos de declaração e, com isso, retardar o trânsito em julgado, ou seja, o fim do processo e a sua impossibilidade de novos recursos.