O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Nova Lima (Codema) determinou através Deliberação Normativa nº 11 que as empresas que fazem coleta e transporte de resíduos de construção civil e volumosos deem a destinação correta ao entulho.
Em publicação no site oficial da Prefeitura de Nova Lima, o conselho especifica que “o serviço só poderá ser feito por transportadoras licenciadas que deverão ser responsáveis pela correta destinação final do material.”
“Para obter a autorização ambiental da Prefeitura, cada transportador deverá abrir processo administrativo, mensalmente, na Seção de Protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e solicitar a Certidão de Transporte de Resíduos (CTR). Esse documento deverá ter a identificação da quantidade, o tipo de resíduos e para onde serão destinados. Essa deliberação entrará em vigor em fevereiro de 2018”, afirmou a PMNL.
Nova Lima possui inúmeras empresas que alugam caçambas para a população e com isso todas terão que se adequar a nova normatização. Para acessa-la, clique aqui.