Prefeitura abre chamada pública para compor Conselho Municipal ligado ao Fundeb

Escola Municipal Vera Wanderley Dias. (Foto: Lívia Bastos/Prefeitura de Nova Lima )

A Prefeitura realiza do dia 24 deste mês ao dia 30, a seleção de modo remoto para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS/Fundeb). Cadastro deve ser feito por formulário do órgão. Selecionados terão como função a supervisão dos recursos para a área.

Segundo o Executivo local, os conselheiros eleitos terão mandato até dezembro de 2022. Os mesmos serão escolhidos através de plenárias virtuais, visto o cenário pandêmico, que não permite aglomerações.

As vagas serão disponibilizadas da seguinte forma: duas vagas de titulares e duas vagas de suplentes para representantes dos pais de alunos da educação básica pública; uma vaga de titular e uma vaga de suplente para representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas; e duas vagas de titulares e duas vagas de suplentes para representantes de Organizações da Sociedade Civil. 

Participações vedadas

De acordo com a Lei Federal que regulamenta o Fundeb, é vedado a participação de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais. As entidades que contam com recursos fiscalizados pelo conselho ficam impedidas de participar, bem como aquelas contratadas pela Administração Municipal a título oneroso – que implica em gastos, despesas e ônus.

Também não podem participar da eleição estudantes que não sejam emancipados e pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos e prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

 Para mais informações a prefeitura disponibilizou em e-mail: captacaorecursos.semed@pnl.mg.gov.br

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