Segundo o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), Nova Lima ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no 3º quadrimestre de 2017. O sistema é administrado pelo Tesouro Nacional, que por sua vez é ligado ao Ministério da Fazenda.
Apesar disso, o setor público nova-limense ainda está dentro do limite autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que os poderes Executivo e Legislativo, juntos, podem gastar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) da cidade com esta despesa.
Sobre Recente Corrente Líquida, a lei complementar 96, de 31 de maio de 1999, estabelece que é “o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais.”
O Poder Executivo, ou seja, a Prefeitura de Nova Lima, gastou até o 3º quadrimestre 54,06% com a folha de pagamento. Já o Poder Legislativo, a Câmara dos Vereadores, gastou 3,63%. Ambos poderes somados chegam a 57,69%, abaixo dos 60%.
Porém, Nova Lima está acima do limite prudencial. O Poder Executivo pode gastar 54% da RCL com servidores públicos, e o Legislativo 6%, somando 60%. O limite prudencial é 95% dos 54%, o que soma 51,3%.
Já que a cidade gastou em 2017 54,06%, isso quer dizer que está acima do limite que é prudente. Os efeitos disso são menos investimentos em outras áreas, como segurança pública, já que a LRF não estabelece gasto mínimo para esta área. Educação recebe 25% da Receita Corrente Líquida e saúde 12%.
A partir disso, 37% da receita do município já precisa ser direcionada para estas duas áreas. Se somarmos esta porcentagem ao que a PMNL gastou com os servidores, chegamos a 91,06% de gastos obrigatórios, sobrando 8,94% para gastos discricionários, aqueles que não são obrigatórios (ou constitucionais).
Estes 8,94% representaram R$44.590.819,32 em 2017 e precisaram ser alocados nos gastos com a manutenção do serviço público, como locação de imóveis para abrigar secretarias, abastecimento de veículos, manutenção de prédios públicos; limpeza urbana, como a contratação de empresa para recolher o lixo; e entre outros.
Os dados de 2018 ainda não foram publicados. Possivelmente, haverá uma melhora nestes números já que a Reforma Administrativa foi aprovada e especialistas esperam uma melhora da receita de Nova Lima.